Simples Nacional: O que Continua e o que Pode Mudar

O Simples Nacional é um regime-chave para muitos pequenos negócios, unificando tributos federais, estaduais e municipais numa só guia (DAS) com alíquotas progressivas conforme o faturamento. Com a reforma tributária e debates recentes no Congresso, surgiram dúvidas e rumores sobre o futuro do Simples. Vamos esclarecer os pontos principais para quem está no Simples ou perto do limite:

O Simples vai acabar com a Reforma? 

Não. Apesar de muita desinformação circulando, a reforma tributária não extingue o Simples Nacional. Microempreendedores Individuais (MEI), micro e pequenas empresas continuarão elegíveis a regimes simplificados (MEI/Simples) se cumprirem os critérios. Ou seja, o pequeno negócio não será forçado automaticamente a migrar para o sistema de IVA dual. A própria emenda constitucional prevê que empresas de menor porte poderão optar por um recolhimento simplificado do novo IVA, possivelmente uma forma de Simples Nacional adaptado.

Portanto, evite decisões precipitadas – não saia do Simples por boatos. Enquanto sua empresa se enquadrar nos limites e atividades permitidas, continuar no Simples ainda pode ser a melhor opção tributária, a depender dos números.

Limite de faturamento permanece (mas há propostas de aumento): Atualmente, para optar pelo Simples, o teto de receita bruta anual é de R$ 4,8 milhões (o que equivale a R$ 400 mil mensais, aproximadamente). Esse limite vale para 2025 sem mudanças. Havia expectativa de atualização desse valor, mas nenhuma alteração entrou em vigor até o momento. No entanto, fique de olho: tramita no Congresso o PLP 108/2021, que propõe elevar o teto do Simples para cerca de R$ 8,69 milhões anuais (e ajusta também os limites de MEI e microempresa). Se aprovado, isso ampliaria bastante o alcance do regime simplificado, permitindo que empresas maiores permaneçam no Simples. Mas até que haja mudança legal efetiva, vale a regra atual dos R$ 4,8 milhões.

Mudanças no recolhimento de impostos com a reforma: Embora o regime em si continue, a forma de cálculo e repasse dos tributos do Simples poderá ser ajustada para se encaixar no novo modelo de CBS/IBS. Ou seja, possivelmente a guia DAS continuará existindo, mas por trás, o governo redistribuirá parte daquele recolhimento para os novos impostos sobre consumo. Haverá um período de transição também para o Simples, e detalhes serão definidos em lei complementar. Para o empreendedor, isso significa que na prática o Simples deve manter sua mecânica simplificada (pagamento unificado, obrigações acessórias reduzidas), mas é recomendável acompanhar as notícias para entender se a sua alíquota efetiva mudará e se surgirão novos campos ou declarações a cumprir. A boa notícia é que continuar no Simples poupa muitas burocracias, como envio de SPED contábil, DCTF, etc., obrigações das quais os optantes estão dispensados.

MEI (Microempreendedor) também terá ajustes: Para quem é MEI, houve um reajuste recente nos valores de contribuição mensal (DAS) e discute-se aumentar o limite anual de faturamento de R$ 81 mil para cerca de R$ 144,9 mil. Assim como nas EPPs, a ideia é atualizar os limites defasados pela inflação. Mas, novamente, mudanças dependem de aprovação legal. No momento, o MEI continua limitado a R$ 81 mil/ano e com regras próprias, sendo automaticamente enquadrado no Simples. O importante é o pequeno empreendedor saber que o Simples/MEI permanece como caminho tributário favorecido para quem se encaixa – é um regime que trouxe milhões de negócios para a formalidade e não seria abolido sem alternativa.

Em suma, o Simples Nacional continua sendo um grande aliado das pequenas empresas, e nenhuma alteração radical ocorreu até agora. Contudo, empresários devem ficar atentos a eventuais ajustes decorrentes da reforma ou de novos projetos de lei. Avalie anualmente se sua empresa ainda se beneficia do Simples ou se o crescimento demanda migração para Lucro Presumido/Real.

E lembre-se: não abra mão da facilidade do Simples sem um bom motivo – a comodidade de pagar tudo em uma guia e ter menos obrigações vale ouro, desde que a carga tributária seja favorável. Nos próximos tópicos, vamos abordar justamente a importância de manter as obrigações em dia e como evitar multas, bem como estratégias para recuperar tributos pagos indevidamente.